ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 15-6-2005.

 

 


Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Quadragésima Terceira, Quadragésima Quarta e Quadragésima Quinta Sessões Ordinárias e da Décima Quinta Sessão Solene. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 114/05 (Processo nº 3717/05); pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/05 (Processo nº 2938/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/05 (Processo nº 3683/05); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de Providências nos 1316 e 1317/05 (Processos nos 3693 e 3694/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1256 e 1314/05 (Processos nos 3557, 3558, 3559, 3560, 3561, 3563, 3564, 3565, 3567, 3568, 3569, 3570, 3571, 3572, 3573, 3574, 3575, 3576, 3577, 3578, 3579, 3580 e 3590/05, respectivamente); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Pedido de Providências nº 1286/05 (Processo nº 3619/05); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providências nos 1287, 1288, 1289, 1290, 1291 e 1313/05 (Processos nos 3620, 3621, 3622, 3623, 3624 e 3675/05) e o Projeto de Resolução nº 107/05 (Processo nº 3539/05); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 106/05 (Processo nº 3538/05) e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 062/01 (Processo nº 2998/01); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 146/05 (Processo nº 3616/05). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/04 (Processo nº 0942/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Maristela Maffei, Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, Manuela d'Ávila e Raul Carrion. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 218/04, 163 e 168/05, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, e 165/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Manuela d'Ávila e Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 104/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/05, discutido pela Vereadora Manuela d'Ávila, o Projeto de Resolução nº 105/05, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Carlos Todeschini; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 160/05, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, e 161/05, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Raul Carrion e Carlos Todeschini, o Projeto de Resolução nº 102/05; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 103/05, discutido pela Vereadora Manuela d'Ávila e pelo Vereador Raul Carrion. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Tiago Silva, do Partido Progressista, e Rogério Jacobi, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, ambos do Município de Torres – RS. Durante o período de Pauta, o Vereador Adeli Sell manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 161/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, discorrendo sobre as denúncias de corrupção no País, defendeu que a população deve protestar por mais ética e transparência nos atos dos seus governantes. Ainda, sustentou a necessidade de reformas políticas no País, como a devolução do mandato pelos parlamentares que abandonarem seus Partidos, o financiamento público das campanhas eleitorais, a sincronia dos mandatos de Vereador e Governador e a manutenção do voto obrigatório. Ás dezesseis horas, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos, de imediato, à

 

PAUTA ESPECIAL (art. 120, II do Regimento)

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3525/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009 e dá outras providências.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ninguém poderá dizer que, conscientemente, eu vim a esta tribuna para fazer uma crítica pela crítica. Todas as vezes que eu critico, eu aponto uma solução, o que até é minha obrigação, eis que fui a vida inteira servidor público municipal e, como eu gosto de dizer, por formação e convicção. Eu também não fiz elogios vazios para pessoas ou para objetos quando, na segunda-feira, afirmei desta tribuna que este Plano Plurianual foi o mais bem elaborado até hoje - e eu me incluía, como Prefeito que fui -, mas houve uma afirmativa com a qual eu não concordei, porque era a legislação que assim determinava. Aqui está o Plano Plurianual de 2002/2005, feito na forma da resolução ou lei que determinou que assim fosse em 1999. (Mostra documento.) Portanto, com tranqüilidade, eu reafirmo: foi o mais bem-feito dos projetos de Plano Plurianual que apareceu nesta Casa.

E a Portaria nº 42, de 14-04-1999, atualiza a discriminação das despesas por funções etc. e tal. E assim a Prefeitura fez também para 2002. Mas eu quero chamar a atenção para algumas coisas que ocorrem neste Orçamento, nesta proposta Plurianual. Eu vou chamar a atenção da função legislativa, em primeiro lugar: nós verificamos que para o próximo ano estão previstos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, 2,4% para a Câmara Municipal - 2,4%, eu repito, para a Câmara Municipal. E a Câmara, neste ano, está vivendo momentos de intensa dificuldade, e são mais de 4%. Imaginem só o que os 2,4% farão no próximo ano. E esses 2,4% se repetem nos anos seguintes, portanto eu acho que cabe um exame.

Mas eu também tenho certeza, por outro lado, que o Prefeito Fogaça não fará como o outro Prefeito que mandou uma mensagem à Câmara dizendo que, se nós acertássemos determinado dado do Orçamento, ele aumentaria o percentual de verba para a Câmara. Era o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont.

Nós vemos aqui que, para a Saúde, estão destinados 23,12%; para a Educação, 11,4% - e alguém é capaz de se espantar de a Prefeitura estar mandando 11,4%, quando deveriam ser 30%, na forma da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. E, nos dezesseis anos que antecedem a este, em nenhuma vez a Prefeitura aplicou na Educação o que deveria ser aplicado. E vejo a minha querida amiga Verª Sofia Cavedon, que foi Secretária de Educação, acenando negativamente com a cabeça. Não, mas eu leio os Pareceres do Tribunal de Contas: já foram 21%, já foram 24%, já foram 26%, nunca chegou a 30%. Os 14,3%, estou alertando, são no montante das Receitas e despesas da Prefeitura.

Para o saneamento, 19,2%; para o transporte, 4%. Mais adiante podemos ver que as verbas destinadas à Saúde e à Educação estão absolutamente corretas dentro das previsões orçamentárias: 30% em 2006. Porque não são das transferências e dos impostos, não é de todo o Orçamento da Prefeitura, então a Prefeitura estará aplicando de 2004 a 2009 os 30% devidos e, na Saúde, estará aplicando, no próximo ano, 18% e depois passa a aplicar 17%. A Lei Orgânica diz que são 13% do Orçamento global da Prefeitura. Outra das iniciativas que a Prefeitura, nos últimos dezesseis anos, nunca tomou. Tomou, sim, a iniciativa de um dia tentar mudar a Lei Orgânica para não aplicar 13% sobre o Orçamento global. Aplicava 13% sobre o Orçamento da Administração Centralizada.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, nessa questão dos percentuais, nós não podemos pegar, de jeito nenhum, o percentual restrito a uma Secretaria. Porque, se tivermos um trabalho, por exemplo, de treinamento para as pessoas cuidarem da Vigilância Sanitária, e isso foi feito juntamente com a SMIC e com a Saúde, parte desse Orçamento, desse gasto, é de uma outra Secretaria. Então, acho que nós não podemos ficar restritos aos números frios das Secretarias, temos de ver essa interligação entre as várias Secretarias, porque há ações hoje, por exemplo, de ensino e aprendizagem na Secretaria da Juventude, ou pelo menos deverá haver, segundo o Secretário. E como fica a questão dos Direitos Humanos, em que também há esse tipo de procedimento? E os Projetos? Está aqui o Guto, que trabalhou conosco na SMIC, que fez todos os cursos de inserção na atividade produtiva. Isso também é ensino e aprendizagem. Como é que fica essa relação? Eu acho que nós não podemos ficar restritos ao percentual da Secretaria.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Adeli Sell, é inteligente a observação de V. Exª , como sempre. Mas não aplicaram 13% quando deveriam ser 13%, tanto que quiseram mudar a Lei Orgânica reduzindo para 10% do Orçamento global ou então 13% da Administração Centralizada. Aliás, a nobre Verª Manuela já verificou que há problemas na distribuição dos recursos da Saúde; ela vai querer entender e, como ela é inteligente, vai entender.

Mas, como eu dizia, este Plano Plurianual foi bem feito, é uma conquista da Cidade, com os programas perfeitamente definidos. Ele mostra o histórico do passado também, débitos que não foram pagos, compromissos assumidos que não foram realizados. O Projeto do Prefeito está muito bom mesmo. Analisa a situação econômica da Prefeitura; faz uma análise muito boa sobre o PIB estadual, que expandiu em 36% - Porto Alegre cresceu o correspondente à metade do crescimento do Estado. E, assim, ele vem falando sobre IPTU; Imposto de Renda na Fonte, que é uma das discussões que agora existem, se é gasto com pessoal ou não; ITBI, o que ele representa desde o ano de 1989 e o seu crescimento real; ISSQN, etc.

Portanto, como eu disse, o elogio que eu aqui fiz à Administração Municipal é reforçado hoje. Já em 1999 se determinava que se fizesse o Orçamento Plurianual de forma correta, clara e inteligível por todos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos PLL nº 182/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui Área Especial de Interesse Cultural. Eu solicitaria aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que todas as proposições sejam, inicialmente, levadas à Diretoria Legislativa. Obrigado.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estamos dando continuidade à discussão do nosso Plano Plurianual e, Ver. João Dib, neste momento de avaliação, já encontramos alguns problemas consideráveis. Aliás, na primeira fala, já teci alguns comentários sobre a questão da participação popular. Uma questão fundamental, Verª Margarete Moraes, e que ficou clara, é de que toda aquela lorota inicial de denuncismo - muito em moda ultimamente - em relação ao endividamento do Município caiu totalmente por terra. A grande manchete já noticiava os 9 bilhões e 800 mil, significando que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre está muito bem obrigada de Saúde em relação à questão dos financiamentos. Porque nenhum Governo, ao apresentar o seu Plano Plurianual para os próximos quatro anos, inicia tal processo sem, no mínimo, ter uma boa capacidade de endividamentos futuros.

Então, a população de Porto Alegre fica tranqüila porque sabe que nós deixamos uma Prefeitura com investimentos, com capacidade para endividamento e com projetos e obras que o Governo Fogaça vai inaugurar até o final do seu Governo, como a questão da Entrada da Cidade, do Conduto Forçado Álvaro Chaves, da 3ª Perimetral, do Terminal do Triângulo e tantos outros projetos sobre os quais discutiremos e dialogaremos, nos próximos dias aqui, com a população de Porto Alegre.

Agora também ficam algumas perguntas que eu acho que o Governo atual terá de nos ajudar, ou nós não entendemos bem como foi elaborado o Plano Plurianual. Por exemplo, para o Orçamento Participativo, foram previstos 325 mil reais para o ano de 2006 e, para a Governança Local, em torno de 2 milhões de reais. As perguntas que ficam são: o Orçamento Participativo apenas vai discutir aquilo que está demonstrado? Onde será aplicado esse valor destinado à Governança Local? São questões que não estão claras, não nos foram ditas. A população de Porto Alegre não sabe nada em relação a isso.

Os recursos para pagamento dos servidores não incluem aumento, e aumento dos servidores não foi incluído, mas foi divulgado que haveria aumento anual; essa questão não ficou clara, não se sabe se está incluída nesse bojo. E quanto à questão da bimestralidade? O nosso Governo não terminou com a bimestralidade, apenas a interrompeu por um determinado momento na Administração do Prefeito João Verle, tanto que, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quando esteve sob a presidência da Verª Margarete Moraes, foi mantida a bimestralidade aqui na Casa; no Executivo foi interrompida. Na campanha, o Governo atual disse que continuaria com a bimestralidade, mas no Plurianual não está prevista, não consta como ficará a situação dos municipários. E quanto aos programas propostos para a questão da Saúde? E a previsão de recursos para o hospital da Zona Sul, para o pronto-socorro? Onde está? Não há clareza sobre essas questões. Nós, ao menos, estávamos viabilizando, discutindo isso com a comunidade e íamos colocar em prática. Na campanha eleitoral do atual Prefeito Fogaça, dizia-se que isso seria colocado em prática, mas não consta na Peça Orçamentária para os próximos quatro anos, ao menos não está claro; nós também estamos buscando algumas respostas. Ou será que estão pensando em atribuir mais responsabilidade para o Grupo Hospitalar Conceição?

Todos esses questionamentos, nós acreditamos, têm de ser esclarecidos para a população de Porto Alegre. Se assim como está o Plurianual está bom para as Bancadas da situação, para nós e para a população de Porto Alegre isso seria um verdadeiro desastre, porque, além de não terem discutido absolutamente nada com o que está estabelecido na sociedade, também nesse plano tecnicista, que não discutiu, que não dialogou... Nós já ouvimos falar que teremos emendas retificativas. Agora, emenda retificativa que não possibilite um diálogo direto com as comunidades, em que apenas se manda, e a Câmara de Vereadores é que vai discutir, isso estabelece um papel invertido, em que a sociedade não vai poder estabelecer um diálogo claro - fica um corte radical nesta relação -, e nós também não podemos estabelecer uma real fiscalização.

Nós temos dialogado com a sociedade sobre as Secretarias que foram e que estão sendo instituídas, não há nenhum projeto ou plano de ação previsto, apenas criações, extinções de alguns cargos, como ocorreu no início do Governo do Prefeito Fogaça, com a extinção de 10 cargos técnicos, substituindo-os por 42 Cargos em Comissão, que, na prática, nós percebemos que não houve nenhuma base de sustentação e de conteúdo para tal, eliminando esses cargos técnicos que faziam assessorias de ponta para a sociedade de Porto Alegre.

Nós estamos muito preocupados com este Plurianual, porque não considera o Plano anterior; um Plano feito entre quatro paredes, tecnicista e que inverte a lógica de participação; um Plurianual que não dialoga com a sociedade e que já aponta vários problemas.

E quero trazer mais um problema fundamental, o grande “nó da gravata” trazido pela então oposição - está presente o ex-Vereador Corbellini, representante da base de sustentação do Governo Fogaça, seja sempre bem-vindo à nossa Casa -: a questão da publicidade utilizada pelo Partido dos Trabalhadores. O programa Cidade Viva parecia ser o grande temor, inclusive colocado como um terror para a sociedade, e hoje o Governo do Fogaça, pelo que é apresentado no Plurianual, não tira uma vírgula do percentual destinado à publicidade estabelecido anteriormente pela nossa Administração. O que aconteceu? Aqui há um claro desmonte de denúncias deslavadas que eram usadas nesta tribuna por todos os Partidos que hoje estão na situação, que nos acusavam; inclusive todas as Emendas do Plurianual eram baseadas na questão da publicidade.

Tenho certeza absoluta de que os Vereadores da atual situação, das nove Bancadas que estão aqui, que são a maioria nesta Casa - acho que é uma grande idéia neste momento -, vão fazer emendas sobre o que não foi discutido com a sociedade: justamente a questão da publicidade, porque era onde nós éramos acusados de fazer publicidade indevida.

Tenho certeza de que, neste momento, essa Bancada tão séria, tão nobre, que cumpria esse papel fiscalizador aqui, com todas as Emendas que faremos e também com as que eles individualmente venham a fazer, vai tirar recursos justamente e principalmente da área da publicidade, até para valer as suas retóricas anteriores. Aliás, amanhã comentarei alguns pronunciamentos dos Vereadores de cada Bancada, para contextualizarmos novamente essa história. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente, pessoas que nos assistem neste momento em suas casas pelo Canal 16: estamos discutindo hoje um dos instrumentos mais importantes que vão reger essa futura gestão, particularmente os exercícios orçamentários dos anos 2006, 2007 e 2008. Recebemos recentemente esta Peça, que foi enviada pelo Chefe do Executivo Municipal; temos o objetivo de discutirmos aqui, soberanamente, a aprovação da Peça do Orçamento Plurianual e da Lei das Diretrizes Orçamentárias. É importante também salientar que pela primeira vez a Peça do Orçamento Plurianual vem atendendo à nova legislação através de Portaria que regulamenta a matéria, por isso ela vem dentre esses limites e na forma como foi apresentada aqui para esta Casa. No entanto, temos de fazer um debate muito sereno e muito tranqüilo, dado que esta Casa é soberana para o debate e para tomar as definições acerca da garantia dos programas e das prioridades que serão eleitas e que serão decididas por aqui.

Em primeiro lugar, através de uma Emenda à Lei Orgânica, houve uma dilatação de prazo a pedido do Executivo Municipal, para que ele tivesse mais poder e mais tempo para realizar uma melhor discussão com as comunidades, no entanto, efetivamente, foi algo que não aconteceu, porque o Executivo retardou o encaminhamento do processo de debate com as comunidades. Isso em função das dúvidas que teve em relação ao Orçamento Participativo, que só tardiamente aconteceu neste ano. E aí há uma dificuldade real, porque vieram reclamações da comunidade que não pôde participar efetiva e precisamente da construção desta Peça Orçamentária; esse é um problema efetivo que está colocado, e eu estou com dificuldades de ver refletido aquilo que foi discutido, eleito e votado pelas comunidades. Trata-se de uma questão fundamental, porque a Peça da Lei do Orçamento Plurianual vai ditar as regras e as normas para o exercício do Governo dos próximos quatro anos. Então, essa é uma falha observada que precisa de alguma forma ser flexível; ela precisa absorver aquilo que são as ansiedades, as diretrizes, as prioridades da participação popular, do Orçamento Participativo, que não consigo identificar aqui de modo claro e sincero.

Uma outra questão importante a observar é que, em relação ao funcionalismo público, que teve sempre uma política modelar, por meio da concessão da bimestralidade, conforme foi discutido aqui pela Verª Maristela, aqui também não se fazem claras e presentes garantias de uma política salarial em relação aos ganhos aos servidores desta Casa, aos servidores do Poder Executivo. Durante quinze anos foi garantida a concessão da política da bimestralidade, que não acabou, foi suspensa durante um período, para que o Governo se adequasse à Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, é necessário que isso esteja previsto nesta Peça, para que as políticas do Executivo garantam os ganhos que são históricos e de direito dos funcionários da municipalidade de Porto Alegre.

Em terceiro lugar, não sei se é pela forma como foi apresentado, mas há uma clara identificação neste documento - contrariamente ao que o Governo diz, que os programas serão gerenciados de forma integrada, inclusive o Chefe do Executivo cita os 21 Programas - de uma fragmentação muito grande, em que as ações de mesma natureza se distribuem por várias Secretarias, elas se distribuem por várias iniciativas, fazendo paralelismo ou sombreamento. Não sei se isso é por uma falha ou se é para atender aos interesses partidários, porque definitivamente este não é um Programa que está integrado, ao contrário, ele se apresenta de forma fragmentada, de forma fracionada, de forma bastante diversa e diluída entre os organismos componentes da estrutura do Executivo.

Durante os anos passados, muito foi criticado o volume de verbas para publicidade, muito foi atacada aqui a dita “gastança” com a publicidade. Pois bem, senhoras e senhores, vejo que todos os índices apresentados pelo Governo anterior são mantidos, inclusive com a correção. Então, aquilo que se dizia não vale? Porque agora estão fazendo a mesma coisa aqui no Governo. Ou então o discurso passa a ter uma mudança. Como é que é isso? É muito simples, inclusive aqui vejo recursos que saem do DMAE para o financiamento da publicidade na Centralizada na ordem de 1 milhão, 176 mil e uns quebrados. Recursos que muito foram criticados, e faz-se, agora, exatamente a mesma coisa e de forma corrigida. Então, para se ter coerência, tinham de mudar essa política, porque, se muito foi criticado que havia um excesso de gasto em publicidade, por que agora se faz exatamente a mesma coisa?

Então, senhoras e senhores, temos, sim, uma Peça importante, que inicia agora neste Plenário o segundo dia dos debates. Há coisas que eu não estou conseguindo entender muito bem, como na página 129, que fala: “ A promoção da urbanização se justifica em vista do planejamento deficiente de ações associadas anteriormente ao Governo vigente, que comprometeu diversos pontos no âmbito do Município”. Talvez se esteja falando aqui do Projeto Integrado Socioambiental, que prevê o recurso de 387 milhões de reais, sendo 331 milhões de reais, em números arredondados, para despesas com operações financeiras.

Concluindo, Presidente, dessa forma estou provocando aqui um debate e gostaria dos esclarecimentos, gostaria das respostas por parte dos representantes do Poder Executivo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, prezado público das galerias, prezado público do Canal 16, que nos assistem: no debate do Plano Plurianual, na Sessão passada, Ver. João Dib e Sr. Presidente Elói Guimarães, fiz uma indagação à Líder do Governo e à imprensa, mas não obtivemos até o momento - a sociedade porto-alegrense - retorno satisfatório da manchete que saiu no sábado, 4 de junho 2005, que diz: “Fogaça promete investir 9,8 bilhões em 21 Projetos”. Essa matéria não é verdadeira! E nós não obtivemos a resposta satisfatória. Porque essa matéria tem que ser esclarecida para a população! Eu pedi, naquele momento, que o Governo se pronunciasse, ou o veículo de comunicação, para ajustarmos esse entendimento; está dito aqui no Plano Plurianual que o valor não é esse, que o valor é em torno de 1 bilhão e 350 milhões de investimento, portanto a população merece esse esclarecimento.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu discordo de V. Exª , acho que o próprio Prefeito já retificou essa questão, ou a sua assessoria orçamentária. Na verdade, esses 9 bilhões fazem parte do Plurianual no seu todo, envolvem todo o Orçamento. Vossa Excelência sabe que o Orçamento de Porto Alegre, este ano, é de 2 bilhões e 138 milhões. Então houve um equívoco na divulgação por parte da assessoria...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Sebastião, V. Exª está dizendo que essa matéria está correta?

 

O Sr. Sebastião Melo: Não. Não está correta. Mas V. Exª tem que cobrar do jornal!

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Está bem. Mas esse é o pronunciamento. Se estão dizendo aqui que é o Prefeito quem está dizendo isso, ele tem que assumir a sua posição e dizer que isso não está correto, para a proteção do nosso Executivo Municipal.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, já na Sessão de segunda-feira, havia dito que o valor estava mal colocado. Mas, se eu pensar bem, os “x” projetos que o Sr. Prefeito deseja realizar ao longo dos quatro anos totalizam, com Pessoal, com todas as coisas que têm que acontecer numa Administração, os valores do Orçamento, que são 9 bilhões de reais. Não são 9 bilhões de investimento, isso todos nós sabemos, e deve ter havido algum equívoco no caminho. Eu não estou procurando quem errou, mas V. Exª , com a competência que tem, sabe e está dizendo agora que o investimento é bastante menor do que os 9 bilhões de reais. Os servidores, os materiais de consumo, tudo tem de ser considerado para que os programas se realizem.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Dib, eu e V. Exª temos o papel aqui de fazer com que a população de Porto Alegre receba as informações e as notícias corretas. Nesse sentido, eu vou continuar trazendo isso à tribuna em todas as Sessões. Nós vamos discutir esse tema até ele ser esclarecido devidamente à população de Porto Alegre.

Segunda questão: está dito com muita clareza que o investimento é de 1 bilhão, 345 milhões e 309 mil reais. Portanto, esse é o valor correto de investimento e não 9,8 bilhões. Então, quero deixar claro aqui à população.

A Receita, dentro do resumo das despesas dos programas de Governo, foi apresentada por um conjunto de programas chamado Programas Finalísticos, alguns dos quais quero comentar logo a seguir.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, essa mesma questão que V. Exª levantou hoje já havia levantado ontem, ela já foi respondida por inúmeros Vereadores desta Casa. Agora, nós não podemos fazer nada se o senhor não quer ouvir as respostas que estamos dando aos seus esclarecimentos. Não há problema, responderemos a V. Exª mais uma vez, conforme foi dito ontem pelo Ver. João Dib e por mim e, neste momento, pelo Ver. Sebastião Melo, responderemos tantas vezes o senhor volte com a mesma pergunta. Só que o povo ficaria mais esclarecido se o senhor mudasse essa pergunta. Mas eu vou responder mais uma vez para V. Exª : os 9,5 bilhões de reais são recursos que tratam do conjunto das despesas e dos recursos existentes nesses quatro anos, Vereador. Está dito na Justificativa, nas intervenções que o investimento puro é de 1,5 bilhão. Esses são os dados expressos no documento. Inclusive outro Vereador da sua Bancada, ontem, usava o número errado, usava 1 bilhão e 430 milhões de reais, é um 1,5 bilhão, conforme está escrito, expresso inclusive na Justificativa do Projeto.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Verª Clênia Maranhão, desculpe-me, corrigindo: não é um 1,5 bilhão, é 1 bilhão e 345 milhões de reais. E gostaria de enunciar isso, porque a senhora está esclarecendo que essa notícia não é de origem do Executivo, mas ela é de origem de um veículo de comunicação que forma opinião pública.

Portanto, passarei a cobrar, a partir deste momento, que esse veículo, importantíssimo na nossa sociedade gaúcha, que é o nosso jornal Zero Hora (Mostra jornal.), traga uma nota de esclarecimento à sociedade gaúcha dizendo que essa notícia foi equivocadamente publicada, que o investimento não é de 9,8 bilhões de reais; que é de 1 bilhão, 345 milhões, 309 mil, 710 reais e 79 centavos. Esse é o valor do investimento. Isso nós precisamos esclarecer, sim, para a sociedade.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer para V. Exª que o senhor não esta discutido no Conselho Editorial do jornal Zero Hora. O senhor tem de discutir efetivamente o Projeto de Lei enviado pelo Executivo. É isso que nós faremos neste momento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Assim farei e assim estou fazendo aqui. A sociedade tem um número na cabeça e vai indagar, se eu apresentar um outro número muito menor aqui, ou um conjunto de técnicos, pessoas entendidas que formam a opinião pública: “Quem é que está falando a verdade?” E eu estou falando sobre o Projeto do Executivo Municipal que está em nossas mãos; acredito, sim, que essa é a proposta apresentada.

Dizendo isso, gostaria de continuar afirmando que há uma grande contradição apresentada no Projeto do Plano Plurianual, uma grande contradição com a afirmação política da atual gestão, que diz: “Eu continuarei mantendo o processo do Orçamento Participativo tal qual ele vinha sendo efetivado.” Eu quero expor aos nobres Pares qual é a contradição que identifico. Se o Orçamento Participativo discutia e decidia as principais prioridades do recurso de investimento ano a ano, a partir de 2006 não poderá mais fazer isso. Por que não poderá mais fazer isso? Porque, na nova sistemática do Plano Plurianual, o Governo Municipal já traz carimbados os recursos para os quatro anos em cima de um conjunto de projetos que começam com o Programa Receita é Saúde; Programa Bem-me-quer, Programa Carinho não tem Idade e assim sucessivamente. Portanto, para cada um desses Programas Finalísticos, já vem um recurso definido, ajustado, e não há como a Cidade discutir nas regiões, porque a prioridade não é essa se o recurso já está predeterminado.

Vereadores e Vereadoras, essa é uma contradição sobre o ponto de vista político. Pode estar correto na intenção do Governo dentro de uma Peça Orçamentária, mas, se o Orçamento Participativo vai ser mantido para decidir as prioridades do investimento, nós não podemos arrancar com um Plano Plurianual que já está coloca, para os quatro anos, verba para cada segmento, seja ela Habitação, Assistência Social, Saúde, Transporte, já é uma verba predefinida através dos seus programas. Essa é uma contradição política que coloca em discussão aqui uma visão: se vai manter ou não o programa do Orçamento Participativo com o potencial político que a sociedade construiu, porque, nessa primeira rodada, Sr. Presidente, foi afirmativa essa postura do centro do Governo, repetindo e dizendo isso. Então essa é uma contradição que nós precisamos entender, precisamos discuti-la, e a sociedade tem que se apropriar, e, para isso, obviamente, ela tem que discutir o Programa tal qual foi comprometido aqui pela Liderança do Governo quando aceitamos prorrogar, mas as regiões de planejamento e as regiões do Orçamento não receberam esta Peça e não a discutiram. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, eu gostaria de afirmar que a Bancada do Partido Comunista do Brasil lastimou profundamente, porque, por diversos motivos - dentre eles o momento que recebemos o convite -, não pudemos nos fazer presente ao ato de entrega do Plano Plurianual pelo Prefeito José Fogaça a esta Câmara. Portanto, não ouvimos a sua manifestação. Tomamos conhecimento dela pela imprensa e acreditávamos que seria necessário, inclusive, porque neste momento aprofundamos e debatemos, do ponto de vista mais geral, qual o conceito e qual o norte deste Plano Plurianual e de seus programas. Por isso, reafirmo - conversei com a Verª Clênia -: estamos debatendo internamente no PCdoB o Plano Plurianual e queremos conhecê-lo profundamente dentro dessas condições.

Trago, primeiramente, algumas preocupações. Talvez preocupações de uma novata neste Parlamento, talvez preocupações que possam ser relevantes. Particularmente, eu não compreendo, ou não tenho claro, de que maneira vamos garantir a participação popular se aqui nas primeiras páginas, na página 11 do Plano Plurianual, se coloca que, pelo respeito à forma democrática de participação, os 21 programas prioritários contemplam as demandas do OP. Eu entendo que esses 21 programas prioritários contemplem os problemas e as necessidades históricas da sociedade brasileira, tragam aquilo que é necessidade do ponto de vista geral das pesquisas, das estatísticas do nosso IBGE. Mas não posso compreender como isso está contemplando um processo que ainda não aconteceu.

Talvez, pela minha inexperiência, eu não compreenda como isso acontece. Do ponto de vista lógico e não político, nós só podemos contemplar aquilo que já foi debatido uma vez. Como essas discussões não foram feitas pelas Plenárias do OP, porque elas não aconteceram - as de 2006, 2007 e 2008 -, não há como contemplar desde já neste Plano.

Mesmo tendo claro que - pois o Prefeito coloca na sua manifestação do documento que não é algo engessado - se pode debater. Mas aqui já se define onde o povo vai poder pensar. Ou seja, o povo vai poder demandar dentro do que o Governo concebe como prioritário; o povo vai poder pensar e desengessar uma estrutura que, de certa maneira, já está engessada pelo posicionamento político do Governo Municipal de acreditar que tais coisas - e não outras coisas - são prioritárias para a população de Porto Alegre. Isso nos deixa uma preocupação muito grande, porque pudemos ver nas rodadas do OP deste ano - e eu não fui a todas, mas naquelas em que estive presente pude ver - a participação popular das pessoas, dos cidadãos e cidadãs desta Cidade, com seu entusiasmo em poder continuar, embora a mudança de Governo, decidindo os rumos do Orçamento da sua Cidade. Esse é um aspecto que me preocupa, que preocupa o PCdoB e sobre o qual queremos continuar debatendo.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Manuela, acho muito interessante esse questionamento de V. Exª , quero apenas lembrar que, na minha intervenção de ontem, quando abrimos a discussão nesta Casa sobre o Plano Plurianual, uma das primeiras informações que dei é a de que as rodadas do Orçamento Participativo foram garantidas com o mesmo calendário previamente estabelecido, contrariamente à informação dada pelo Ver. Todeschini; essas sugestões todas serão incorporadas no Plano Plurianual de 2006. Ainda para responder à preocupação legítima de V. Exª , quero dizer que, antes do envio a esta Casa da Peça do Orçamento Plurianual, ela foi apresentada no COP, que é o Conselho do Orçamento Participativo, e ainda os debates continuam sendo feitos, neste momento, nos FROPs, que são os Fóruns Regionais da Cidade, podendo ainda esta Peça ser enriquecida com o debate da sociedade porto-alegrense.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Obrigada, Verª Clênia.

Inclusive a famosa “rádio-corredor” da Câmara já pontuou que, em algumas discussões, estava sendo dito que os Vereadores da Frente Popular tentaram ou conseguiram diminuir o tempo de discussão com relação ao Plano Plurianual, quando nós sabemos que, na realidade, nós permitimos mudanças na nossa Lei Orgânica para que este documento fosse entregue pela atual gestão com maior tempo para debate.

Para além dessa preocupação da participação popular, que, acredito, deve nortear todos os Parlamentares desta Casa por ser uma marca de Porto Alegre, por ser uma conquista dos homens e das mulheres desta Cidade, gostaria de levantar alguns aspectos pontuais, fundamentalmente com relação à temática da juventude. Eu, por vezes, posso cair em contradição, mas são poucas as vezes, porque realmente acredito nisso que defendo, na bandeira da juventude da nossa Cidade. Primeiro gostaria de afirmar que fico bastante feliz por ver diversas ações e um Programa que trata especificamente da inclusão da nossa juventude na vida de Porto Alegre, trabalhando temas que sempre foram levantados como centrais pela juventudes partidárias e pelos movimentos juvenis de nossa Cidade, como são os casos da gravidez na adolescência e as DSTs, AIDS, como é o caso da questão das drogas, como é a questão do acesso às informações, do acesso à educação. Mas me preocupa, e aqui de maneira bastante grande, a maneira como vai se construir a transversalidade nos programas relacionados à juventude no Município de Porto Alegre.

Eu gostaria de lembrar a todos os senhores e às senhoras que, no dia 20 de janeiro, nesta Casa, quem apresentou a Emenda para a Secretaria de Juventude ser uma Secretaria também executora foi a Bancada do PCdoB, a partir desta Vereadora. Portanto, não questiono aqui a capacidade de executar ou não dessa Secretaria, mas me preocupa que programas como o Primeiro Emprego - municipal - estejam descolados, sejam executados pela Secretaria Municipal da Juventude e não pelo órgão que pensa, que reflete a vida econômica, industrial e comercial desta Cidade, que é a SMIC. Nós temos um disparate, na minha opinião, de prever 300 mil reais/ano para a Secretaria de Juventude executar o Programa Municipal de Primeiro Emprego e apenas 5 mil reais/ano para a SMIC desenvolver um Programa de Jovens Empreendedores.

Eu me questiono, Verª Clênia - e já havia conversado com a senhora - como a Secretaria de Juventude vai atuar se não conseguir entrar na vida da Cidade? Quem pensa a vida econômica de Porto Alegre? Não é a SMIC? Como que uma outra Secretaria poderia estar falando da Secretaria pela inclusão da mulher? Não estou debatendo aqui quem é o Secretário, os nossos problemas, estou debatendo uma questão concreta. Existem outros aspectos aqui a respeito dos quais eu, particularmente, gostaria muito de ser esclarecida. Existe uma previsão de 100 mil reais/ano para desenvolver um grande evento de nível mundial reunindo segmentos e organizações de jovens ou com atuação na área juvenil, o chamado Festival Mundial da Juventude. Pois bem, lastimo que o Ver. Márcio Bins Ely, meu companheiro de relações internacionais, não esteja aqui. Nós conhecemos o movimento juvenil, sabemos que existem festivais, as organizações X, Y, mas não conheço nenhum país no mundo que consiga organizar um festival mundial de juventude por ano!

Meus companheiros, caros Vereadores, nós vamos realizar agora, em Caracas, na Venezuela, o 16º Festival Mundial da Juventude dos Estudantes. Nós conseguimos, a duras penas - jovens de todo o mundo, e não apenas um Secretário -, organizá-lo, Ver. Mário, de três em três anos - era de cinco em cinco - com o apoio dos Governos Federais! Ou seja, que tipo de evento é esse? Para que servem, exatamente, 100 mil reais/ano para a construção de uma atividade dessas? Se é plano desse Secretário realizar o Festival Mundial da Juventude em Porto Alegre, ele deve saber - e eu posso colaborar com ele - que, com 100 mil reais, não se constrói nem a praça de alimentação e nem o camping para esses jovens dormirem. São necessários milhares e milhares de reais para conseguirmos organizar festivais da juventude.

Portanto, quero contribuir, vou estudar ação por ação com relação aos programas fundamentalmente relacionados à juventude, porque quero compreender o que norteia, qual conceito norteia este Plano Plurianual, qual a finalidade de cada uma dessas ações, dentro dos programas, na nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem aqui e também em suas casas, evidentemente, a discussão orçamentária e a discussão do Plano Plurianual, que é a base para os próximos quatro anos, são essenciais ao Parlamento. Aliás, Verª Margarete, os Parlamentos surgiram para aprovar os Orçamentos, contra o absolutismo real na Inglaterra; portanto, talvez seja essa a tarefa precípua do Parlamento.

Pois bem, fizemos toda uma luta aqui na Casa, um acordo entre as Lideranças para corrigir aquela proposta do Executivo que mandava que o nosso Parlamento aprovasse primeiro a LDO para depois aprovar o Plano Plurianual, corríamos o risco de aprovar a Lei Orçamentária ainda antes que isso acontecesse. Felizmente, a Casa foi atenta, corrigiu essa situação, de certa forma, kafkania, que estava colocada, e foi unânime a oposição em aprovar aquela modificação, para que a sociedade, através do Orçamento Participativo, pudesse discutir o Plano Plurianual. Fomos unânimes. O que eu quero dizer, Verª Clênia, é que as informações que nós temos são de que este Plano Plurianual não passou pela aprovação do Orçamento Participativo. A discussão é mínima; um representante do Executivo, se não me engano, lá no Partenon, chegou a colocar a culpa nos Vereadores, no sentido de que não teriam dado tempo para a discussão do Orçamento Participativo. Quero dizer que eu não assumo essa culpa, porque os prazos finais - nós chamamos a atenção para o equívoco do Projeto, naquela ocasião, do Executivo - foram oferecidos através da Assessoria da Casa, a Emenda foi minha e do Ver. Paulo Odone. Então, pessoas do Governo vão dizer lá na comunidade que a culpa é dos Vereadores e que por isso a discussão não foi feita e que agora será feita - estão dizendo uma mentira.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carrion, quero lembrar a V. Exª que, quando aprovamos a modificação das datas, das novas datas que se originaram de uma Emenda desta Casa, eu, na condição de Líder do Governo, vim a esta tribuna para elogiar este Parlamento pela construção coletiva de um trabalho do Ver. Paulo Odone e de Vossa Excelência.

 

O SR. RAUL CARRION: Assessores do Governo estão indo lá na comunidade dizer que os Vereadores...

 

A Srª Clênia Maranhão: Não é verdade, Vereador! Eu não posso responder, é uma afirmativa da Vereadora que lhe antecedeu, referindo-se à “rádio-corredor”. É uma afirmativa de V. Exª, que ouviu dizer que alguém disse que numa reunião do Partenon... Isso não tem oficialidade, não é a posição do Governo, eu quero dizer isso a V. Exª, que tem sido um Vereador de oposição sério no debate político. E, para informá-lo, eu queria afirmar que as reuniões do OP, que seguiram um cronograma preestabelecido, foram rigorosamente cumpridas. Na ultima reunião do CROP, antes de enviar a esta Casa, a reunião contou com a presença do Prefeito de Porto Alegre, que, naquela Comissão, naquele Conselho, disse inclusive que, caso houvesse necessidade, o Governo estaria aberto, dentro do seu conceito democrático, para apresentar até, caso fosse necessário, uma Mensagem Retificativa.

 

O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Estamos colocando a nossa preocupação, achamos importante que o Governo diga oficialmente, desminta aqueles assessores que estão indo nas comunidades acusar a Câmara de não ter dado tempo para a discussão.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu vou solicitar ao Conselho Popular do Partenon a Ata e o nome do assessor, até porque, com certeza, não foi a orientação da Vereadora, Líder do Governo Fogaça.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradeço à Verª Maristela Maffei.

Outra preocupação, vejam bem: o Orçamento Participativo reuniu milhares de pessoas em grandes plenárias, e o próprio Prefeito afirmou que vai mantê-lo e que o Orçamento é algo positivo, que avançou. Só que, se olharmos a Peça Orçamentária, Vereadora, nós vamos observar que, para a Governança Solidária Local, nós temos destinados 2,2 milhões de reais para este ano. E, quando examinamos o que está destinado para o Orçamento Participativo, nós constatamos que temos apenas 325 mil reais! Então, como é? O Orçamento vai ser mantido? Se é algo exitoso, porque somente trezentos e vinte e cinco mil reais!? Para a Governança Solidária Local, que é colocada como uma alternativa, estão destinados 2 milhões e 268 mil reais, para o ano de 2006, conforme a página 299. Então, é uma preocupação nossa, porque o dinheiro é que define as prioridades.

Uma outra preocupação, com a nova forma de apresentação do Orçamento: os valores são apresentados programa por programa, ação por ação, nos quatro anos, com valores definidos. E o que vai restar para o Orçamento Participativo, Ver. João Antonio Dib? Está tudo definido! Então, isso é contraditório com o discurso da participação popular. Por tudo isso, Ver. João Antonio Dib, eu queria fazer uma proposta a V. Exª , que é o Presidente da CEFOR, que se faça uma reunião, trazendo aqui os Conselheiros do Orçamento Participativo para que eles possam dialogar conosco, digam se realmente houve a discussão no Orçamento Participativo e como eles vêem essa questão. Certo, Ver. Cassiá? Se há um compromisso do Governo com o Orçamento Participativo, mas as verbas são mínimas, nós colocamos uma interrogação: como a Governança tem recursos? Mas nós não podemos colocar em dúvida a palavra do Prefeito. Então, é preciso escutar a sociedade. A questão da participação da sociedade na discussão do Plano Plurianual, da LDO, do Orçamento não é uma benesse, isso está no Estatuto da Cidade, é uma lei maior.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. RAUL CARRION: Eu já lhe darei a palavra, Ver. Dib, certamente para V. Exª confirmar a convocação dessa reunião que nós estamos solicitando na tribuna.

Então, a participação popular é uma obrigação do Governo.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Raul Carrion, o Orçamento Participativo está incluído na Governança Solidária Local.

 

O SR. RAUL CARRION: Ver. Dib, V. Exª está equivocado, a Governança Solidária Local está na página 299, e o Orçamento Participativo está na página 307, portanto ele não está incluído.

 

O Sr. João Antonio Dib: Eu estou dizendo isso com certeza a Vossa Excelência. E não é uma coisa que me agrade dizer. Mas, com certeza, está incluído na Governança Solidária Local.

 

O SR. RAUL CARRION: Ver. Dib, eu estudei esta Peça: para o Orçamento Participativo, página 307, 325 mil reais; para Governança Solidária Local, página 299, 2 milhões e 268 mil reais. Então, não pode ser a mesma coisa, são páginas diferentes, rubricas diferentes, conteúdos diferentes.

Para concluir, eu queria dizer que, por outro lado - e eu falarei sobre isso numa outra oportunidade -, o Plano Plurianual nos mostra a situação extremamente positiva das finanças do Município herdadas pelo atual Governo. Para se ter uma idéia, apenas 3% dos gastos orçamentários serão utilizados para juros e amortizações. Que Cidade, que Município, que Estado, que País tem um comprometimento tão pequeno com custos de amortização e de pagamento da dívida? Realmente, não é uma herança maldita, é uma herança bendita, e nós tudo faremos para que seja um bom Governo, mas vamos expressar as nossas divergências, as nossas discordâncias e as nossas preocupações. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão de Pauta Especial. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 5270/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Lino Augusto Schiefferdecker um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará. (Desarquivado pelo Ver. Dr. Goulart)

 

PROC. Nº 3260/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão do Executivo Municipal de Porto Alegre no DOPA, na última semana de junho e dezembro de cada ano.

 

PROC. Nº 3261/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre no DOPA, na última semana de junho e dezembro de cada ano.

 

PROC. Nº 3262/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que destina espaço, no Largo 8 de Março, para homenagem em comemoração ao centenário de nascimento da Poetisa Lila Ripoll.

 

PROC. N.º 3388/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Rua João Baptista Tedesco um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3324/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/05, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul - CEFOR, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes – CECE e outros, que modifica a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, com as inclusões de inciso XIV ao art. 34 e novo § 1º ao art. 42, renumerando os demais, que atribui, entre outras, competência ao Presidente da Comissão para reservar, nas dependências da Câmara ou fora dela, salas, plenários ou outros espaços para atividades da Comissão.

 

PROC. N.º 3338/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pelo Executivo Municipal.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3198/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera a redação do art. 1.º  e o caput do art. 2.º  da Resolução n.º  1.011, de 18 de agosto de 1989, que institui o Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha, possibilitando que a concessão do prêmio seja mediante proposição de um Vereador por Bancada.

 

PROC. N.º 3220/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que estabelece a obrigatoriedade de troca de papel-moeda por moeda para o pagamento de tarifa no Sistema de Estacionamento Rotativo, Área Azul Eletrônica de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 3242/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 161/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui a Semana Cívica da Restinga a ser realizada, anualmente, no período compreendido entre o primeiro e o segundo sábado do mês de setembro, e estabelece sua inclusão no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

4.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3221/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 103/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que dá nova redação aos arts. 173 e 179 da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), que tratam da ordem de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje, em primeiro dia de Pauta, há cinco novos Processos. O primeiro e o quinto homenageiam duas pessoas que, em vida, foram muito meus amigos: o professor, dentista Lino Augusto Schiefferdecker, escoteiro da Sogipa, escoteiro do Rio Grande do Sul; o outro, o engenheiro João Baptista Tedesco, ambos merecem a homenagem que a Casa do Povo deseja prestar.

Um outro Projeto, de autoria da Verª Margarete Moraes, quer, por lei, destinar espaço no Largo 8 de Março para uma homenagem em comemoração ao centenário de nascimento da poetisa Lila Ripoll. A poetisa Lila Ripoll nasceu no dia 12 de agosto de 1905, em Quaraí, é uma figura respeitada em todo o Rio Grande e fora dele. Eu darei um conselho à Verª Margarete Moraes: procure a Prefeitura, talvez a Secretaria do Meio Ambiente, mas procure a Prefeitura e faça um contato, porque isso é muito mais simples do que fazer essa lei. No ano passado, eu já dizia que, se tivesse sido feito um Pedido de Providências, em contato com a Prefeitura, o Rotary seria homenageado em tempo hábil, mas queriam fazer por lei. E a coisa complicou. Então, eu acho que a Lila Ripoll merece a homenagem que a Verª Margarete Moraes pretende fazer no Largo 8 de Março, e tanto quanto sei a denominação do Largo é de autoria da Verª Maristela Maffei.

A mesma Verª Margarete Moraes determina a publicação semestral de dados referentes aos Cargos em Comissão do Executivo Municipal de Porto Alegre e também da Câmara Municipal. Eu acho que nós, que somos políticos, temos todas as condições de fiscalização, pois a própria Lei Orgânica diz que o Vereador tem acesso a qualquer setor da municipalidade. Então, tem todo o direito de fazer a investigação que queira. Mas, quando os políticos começam a duvidar dos políticos, eu fico muito preocupado.

Eu estou tranqüilo, já propus aqui diminuir o número de assessores, perdi por 32 votos a 1; eu propus diminuir o número de Bancadas, fazer blocos, eu perdi por 31 votos a 2; então, tenho a tranqüilidade de falar. Eu já fui Prefeito e não nomeei todos os oficiais de gabinete que poderia no meu gabinete. Portanto, tenho muita tranqüilidade, mas acho que não podemos mostrar a ação dos legisladores como uma forma de desejar engessar o Executivo. Nós podemos fiscalizar sem fazer esse tipo de lei.

E podemos homenagear Lila Ripoll também sem lei, apenas fazendo um acerto, talvez com a própria Secretaria de Cultura, com quem a nossa querida Verª Margarete Moraes tem muita afinidade, conhece profundamente. Acho que talvez por ali faríamos uma homenagem muito boa.

Agora, por outro lado, sobre essa relação de Cargos em Comissão semestralmente editada no Diário Oficial de Porto Alegre, quero dizer que nunca consegui que a Prefeitura, conforme está na Lei Orgânica, não é uma lei ordinária, informasse todos os seus gastos com publicidade, inclusive dos jornais e revistas editados nas Secretarias; nunca consegui. Porque, nos dezesseis anos que aí estiveram, gastaram muito em publicidade, mas nunca informaram corretamente. Algumas vezes colocaram, mas não da forma que preceitua a Lei Orgânica, e isso aqui parece que é mais difícil de fazer do que informar as faturas e tipo de publicidade que a Prefeitura fazia no passado.

Portanto, são cinco os Projetos de Lei, rapidamente analisei os cinco, espero que na reunião de amanhã haja menos que cinco. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores e Vereadoras, prezado público que nos assiste aqui da platéia e pelo Canal 16, quero hoje aqui enfatizar Projeto de nossa autoria que está em discussão e que trata da instituição da Semana Cívica da Restinga, a ser realizada anualmente. Isso tem por objetivo consolidar o modelo de Cidade que preconizamos, que defendemos e que certamente temos muito a qualificar, que é a Cidade descentralizada, que é a Cidade que reconhece seus bairros como centros locais, onde a vida pode se constituir com todas as dimensões como em qualquer outro local da Cidade e com o mesmo potencial que acontece no centro histórico, geográfico e cívico da Cidade.

Dito isso, a Restinga hoje, que é um bairro que tem crescido enormemente nesses últimos trinta e poucos anos, desde a sua fundação, junto com a sua população, ainda precisa muito de qualificação, de infra-estrutura e de potenciais que venham reconhecer os espaços cultural, profissional e ambiental daquela região.

Por uma iniciativa do Fórum de Escolas da região, composto por 34 estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública e privada, em 2003 organizou-se o primeiro evento relativo à Semana da Pátria na Restinga, coordenado pela Direção da Escola Municipal Dolores Alcaraz Caldas, além da participação especial de organizações não-governamentais ligadas à cultura, entidades comunitárias, religiosas, de esporte e lazer. Lá, por dois anos, foi realizado, na Semana da Pátria, um desfile, em que comemoram a Semana Cívica da Restinga. Porém esse evento que surgiu tem a energia, a potência e o trabalho das lideranças locais, não tem o reconhecimento oficial da nossa comunidade, dos Executivos Municipal, Estadual ou Federal.

O Projeto que institui a Semana Cívica da Restinga tem por objetivo potencializar e fazer com que esse evento traga na sua magnitude a afirmação da cidadania, a convivência social de uma comunidade que se constituiu num período muito difícil, quando pessoas que moravam no centro, na aldeota, foram levadas para uma região muito distante, que tem o seu potencial cultural, que tem o seu potencial profissional, que tem um potencial hoje reconhecido como comunidade. Nós precisamos, não só reconhecer, como valorizar as diversas comunidades, valorizar por ações e projetos que venham dar a sustentação e a qualificação necessárias.

O Projeto que institui a Semana Cívica da Restinga pretende fortalecer e reconhecer o trabalho principalmente do centro das escolas, coordenado pelas diretoras, pelas professoras, que venham potencializar cada vez mais e enaltecer o reconhecimento dos nossos padrões, dos nossos símbolos locais e nacionais. A Semana Cívica da Restinga tem por fim fortalecer um centro de bairro, uma comunidade, e diante disso nós estaremos reconhecendo um modelo de cidade descentralizada.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu queria elogiar essa sua iniciativa, porque pude acompanhar por três anos a mobilização, a organização autônoma das escolas, a capacidade de envolvimento do conjunto das instituições que atuam na área da criança e do adolescente, não só as escolas lá na Restinga. É uma festa belíssima que demonstra como o povo da Restinga está assumindo, como a educação está assumindo fazer uma Restinga melhor, uma Restinga pela paz, como foi o último tema, se não me engano, e o outro sobre meio ambiente. Parabéns, eu acho que isso vem fortalecer essa iniciativa, com a qual nós todos temos que nos comprometer.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado.

Sr. Presidente, encerrando aqui a minha exposição sobre o Projeto de nossa autoria que institui a Semana Cívica da Restinga, peço apoio a todos os Pares para aprovarmos essa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença dos Vereadores Tiago Silva, do PP, e Rogério Jacobi, do PMDB, da cidade de Torres. Recebam os nossos cumprimentos, Srs. Vereadores.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu gostaria de ocupar este tempo de Pauta hoje para falar de três Projetos. Primeiro, um Projeto de minha autoria que, na realidade, pretende criar condições a fim de que seja, de fato, aplicada uma lei já existente no Município, a Lei nº 6.894, que discorre acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei prevê que o Poder Executivo do Município dê ampla divulgação para tudo aquilo que consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nós compreendemos que os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente devem estar presentes nos impressos do Poder Executivo Municipal. Como? Como nós vemos hoje, todos os panfletos politicamente corretos trazem, atrás, o símbolo da reciclagem junto com os dizeres: “Não jogue lixo nas vias urbanas”, etc. Nós achamos que, além disso, deve haver - se é verdade que existe uma lei dizendo que o Município deve divulgar - um espaço reservado nas publicações do Município para conter um artigo em cada espaço. Podemos trabalhar, e aí a Prefeitura vai poder administrar isso como bem entender, um tema por impresso de Secretaria, uma temática geral do ECA por ano. Achamos que é uma forma de materializar uma lei que já existe no nosso Município.

Gostaria de também pautar aqui o Projeto de Resolução de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que propõe uma nova redação aos artigos nºs 173 e 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Eu entendo, nos dias de debate, o momento em que votamos as propostas neste plenário como ápice do debate que tivemos durante a gestação dos Projetos, que se dá no plenário da Casa, e o Ver. Ibsen, na minha opinião, erra. O Ver. Ibsen, que tem uma tradição de tentar contemplar as diversas opiniões neste plenário, erra ao propor que apenas um Vereador de posição contrária encaminhe o projeto a ser votado, além do autor e os Líderes.

Ora, meus caros, nós temos diversas opiniões, diversos motivos que nos fazem ir contra determinado projeto. Alguns acreditam no seu equívoco jurídico, outros acham que deveria ser construído politicamente de outra maneira. Querer limitar, querer tutelar o debate, destinando apenas um minuto para um Vereador e os Líderes encaminharem, Ver. Dib, é não respeitar a pluralidade de idéias desta Casa, é não respeitar a diversidade de Parlamentares, de Partidos e os argumentos que os Vereadores trazem a este plenário, a esta Casa. Acredito que todos nós devemos refletir acerca disso e pensar exatamente a que serve ou a quem serve diminuir o tempo da oratória dos Líderes das Bancadas deste Parlamento, ou seja, de apenas 12 Vereadores entre 36 Vereadores, a um minuto cada.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Manuela, V. Exª sabe o respeito que eu tenho, mas, de repente, há Vereadores que, se falarem um minuto só, se colocarão melhor se lhes derem os cinco minutos, mas àqueles que não conseguem se expressar em relação a um projeto em um minuto ou dois pode-se dar meia hora a eles, que eles também não vão saber.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Ver. Dib, eu questiono o seguinte: nós já tivemos concordância em ir contra ao mesmo projeto, mas quem me dá o direito de ser a iluminada que consegue contemplar a minha e a sua opinião contrária a esse projeto? Ou mais: a minha, a sua, a da Verª Maristela, a do Ver. Melo, a do Ver. Dr. Goulart. Quem consegue garantir que nós tenhamos os mesmos argumentos, as mesmas motivações para nos posicionarmos contra esse projeto?

Portanto, reitero aqui a minha posição de que o Ver. Ibsen Pinheiro, a quem respeito pela sua tradição de tentar construir democraticamente as coisas, erra ao propor essa alteração no Regimento.

Por fim, gostaria de me posicionar com relação à homenagem que a querida Verª Margarete presta à nossa grande poetisa Lila Ripoll. Acho que a nossa cultura, por vezes, tem a tradição de excluir grandes mulheres que construíram parte significativa da história das artes no nosso Estado. A nossa Deputada Jussara Cony criou recentemente um prêmio estadual homenageando a Lila Ripoll, que merece, sem sombra de dúvida, ser homenageada por esta Casa, não apenas pela sua contribuição como militante comunista, não apenas pela sua contribuição enquanto grande poetisa do nosso Estado, mas sobretudo pela sua contribuição ao desenvolvimento das artes.

Lila Ripoll tinha uma frase que a Jussara sempre cita: “Morreram?/ Quem disse, se vivos estão!/ Não morre a semente lançada na terra/ Os frutos virão.” A Verª Margarete Moraes nos comprova que os frutos de Lila Ripoll permanecem vivos e devem, sem sombra de dúvida, ser homenageados por esta Casa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem, são diversos os Projetos dos quais nós queríamos tratar. Queríamos também apoiar o Projeto do Ver. Comassetto, que cria a Semana Cívica da Restinga, verdadeira cidade com mais de cem mil habitantes na cidade de Porto Alegre, com toda uma particularidade, com uma população sofrida, muitas vezes marginalizada. Lá, inclusive, importantes ações culturais e sociais foram feitas no Governo passado, conseguindo reverter problemas de segurança muito sérios, mostrando que não é somente mediante a repressão ou a coerção da criminalidade que nós damos maior segurança para a sociedade. Através de ações culturais, políticas e sociais conseguimos integrar aquela população e torná-la mais participativa, elevar a sua auto-estima, incluir setores da sociedade - aliás, é um trabalho que o Ver. Cássia procura sempre fazer -; então, é importante uma Semana da Restinga. Acho que é importante o Projeto do Ver. Comassetto.

Também queríamos discordar do Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro, que, talvez, o tenha colocado no afã de agilizar as nossas Sessões. Ver. Sebastião Melo, é uma intenção boa, louvável, mas não podemos agilizar acabando com a discussão nesta Casa, acabando com o exame detido, consciencioso dos projetos. Nós vivemos aqui, Vereador - o Ver. Sebastião deve lembrar -, debates como a questão da abertura do comércio aos domingos, quando estivemos juntos na batalha para que não houvesse esse retrocesso social. Quão importantes eram aqueles debates! Agora, imaginem reduzir aqueles debates a um minuto por Vereador, Ver. Sebastião. Eu creio que nós devemos procurar evitar a aprovação desse Projeto.

Também queria parabenizar a Verª Margarete Moraes pelo seu Projeto dedicado a Lila Ripoll, grande poetisa gaúcha, que destina espaço no Largo 8 de Março para homenagem em comemoração ao centenário de nascimento dessa poetisa. Como a nossa Líder já falou, ela nasceu em Quaraí, foi militante comunista por muitos anos, colaboradora do Correio do Povo, da Revista Universitária, da Tribuna Gaúcha; foi editora da Revista Horizonte, co-editora dos Partidários da Paz, com Graciliano Ramos; criou o Coral Metalúrgico em Porto Alegre; em suma, foi uma grande lutadora. Eu lembro que a nossa Deputada Jussara Cony, na Assembléia Legislativa, criou o Prêmio Lila Ripoll de Poesia, merecidamente. Então, é uma homenagem importante que a Cidade faz. Já existe uma rua, no Sarandi, homenageando-a. É um bom Projeto o da Verª Margarete.

Por fim, eu queria-me referir ao Projeto de Resolução de autoria de mais de 17 Vereadores de oito Partidos, modificando a Resolução que trata da competência das Comissões e que permite a realização das reuniões das Comissões no Plenário Otávio Rocha, no grande plenário.

Na Sessão anterior eu fiz uma manifestação forte; o nosso Presidente usou da palavra a seguir; ficou um pouco agastado. Eu conversava com ele há pouco. Eu queria dizer, pelo menos, Ver. Elói, que, evidentemente, nós entendemos que esta Casa continua sendo a Casa do Povo, que não são de sua lavra as decisões; é uma decisão da Mesa que eu considero infeliz e que essa Resolução procura corrigir. Não é uma decisão de A, B, ou C, e cabe ao Presidente cumprir. Por isso essa Resolução me parece boa, e eu estou fazendo uma Emenda no sentido de que, nas terças-feiras, pela manhã e pela tarde, os plenários fiquem reservados, incluído o chamado Teatro Glênio Peres. Como nós teremos Comissões pela manhã e três Comissões à tarde, se houver necessidade de um plenário para que a população possa participar, o problema estará resolvido, porque, segundo V. Exª me disse, a preocupação era evitar que uma ou outra Comissão mais solicitada pelas comunidades, digamos, monopolizasse, e nós somos contra qualquer monopólio, mas achamos que a Resolução é correta e que o caminho é reservar esses grandes plenários para as reuniões das Comissões Permanentes nas terças-feiras. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães. Colegas Vereadores, Vereadoras, assistência do Canal 16 e público presente, também venho fazer coro aqui com o Ver. Raul Carrion em relação ao PR nº 105/05, que passou pelas Comissões, está subscrito pelos membros das Comissões de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes e das outras Comissões. Carecemos, por muitas vezes, de espaços; o público que nos visita, que demanda, o povo que reivindica tem que ter o acolhimento necessário desta Casa, pois esta é uma Casa política, é uma Casa encarregada de equilibrar, propor, discutir alternativas, saídas, mediar conflitos; portanto, ela é muito requisitada, é sempre muito demandada pelas comunidades, e nós não podemos restringir o acesso da comunidade por falta de espaço.

Por isso, esse Projeto visa a criar as condições para que todas as demandas, todas as comunidades, todos os segmentos sociais possam ser acomodados e possam ser melhor atendidos aqui. Então, eu acho que é uma medida importante, de iniciativa de várias Bancadas, de vários Partidos, e também com a subscrição de vários membros de Comissões para que tramite na Casa. Devemos aprofundar esse debate a bem da democracia e da inclusão de todos aqui.

O PLL nº 160/05 - e cumprimento a sua autora, a Verª Mônica Leal - estabelece a obrigatoriedade de troca de papel-moeda por moeda para pagamento de tarifa no sistema de Estacionamento Rotativo, Área Azul Eletrônica de Porto Alegre. Muitas vezes, as pessoas têm dinheiro, querem estacionar, porém não têm moedas, e aí ficam em dificuldades e impedidas de estacionarem, estando sujeitas às multas e às dificuldades, ou tendo de procurar o estacionamento particular. Então, cumprimento V. Exª , Vereadora. Ontem mesmo vivi essa aflição, eu não tinha como resolver o problema. E a gente vê, seguidamente, as pessoas à cata de alguém que tenha moedas. Se não há um estabelecimento, um comércio tradicional no entorno que tenha a possibilidade de fazer essa permuta de moedas por papel-moeda, nós ficamos vulneráveis ou fazendo com que a Área Azul não seja utilizada, indo, muitas vezes, para o estacionamento particular, ou correndo o risco da multa pelo estacionamento anormal. Então, cumprimento V. Exª por isso, Vereadora; creio que é uma iniciativa importante que facilita a vida dos cidadãos e auxilia a boa dinâmica da nossa Cidade, do Poder Público.

Também gostaria de cumprimentar o Ver. Carlos Comassetto, que institui a Semana Cívica da Restinga, a ser realizada anualmente, no período compreendido entre o primeiro e o segundo sábado do mês de setembro, estabelecendo a sua inclusão no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Essa é uma iniciativa importante porque a Restinga e alguns bairros da Cidade, por muito tempo, sofreram discriminação, sofreram com o preconceito, tiveram todas as dificuldades que a gente conhece. E a Restinga, especialmente a partir da Administração Popular, Ver. Comassetto, passou a recuperar a credibilidade, sobretudo na questão da auto-estima, porque a Restinga se fez presente, de modo intensivo, no Orçamento Participativo, a Restinga melhorou e modernizou a infra-estrutura, a Restinga recebeu pesados investimentos por participação, pela hierarquia que fez nas demandas.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E esse é um trabalho contínuo da questão da conquista da auto-estima. Inclusive há alguns Projetos que ficaram alinhados, ontem, no debate aqui na COSMAM, por exemplo, com relação à questão do Hospital da Restinga; cuja primeira parte, a maternidade, pelas previsões, até o final de 2005 deverá já estar concluída. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu que agradeço o aparte, nobre Vereador.

Inclusive no ano passado estive lá no ato com a presença do nosso Prefeito, dos nossos Deputados e do Ministro Humberto Costa, fazendo lançamento e a assinatura do termo de convênio que garante à Restinga um hospital, uma maternidade - reivindicação de há muito tempo. Mas a Restinga tem grandes conquistas, tem grandes melhorias e hoje é uma parte nobre integrada à Cidade.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, eu queria chamar a atenção também, nesse movimento da Restinga, que ele nasceu de um compromisso das escolas municipais que, a partir da reestruturação no seu currículo, construíram currículos a partir da leitura da realidade, de pesquisas na comunidade, levou-se para dentro da escola o compromisso de ajudar a construir uma cultura de paz na Restinga. Então, um dos desfiles foi com a temática da paz, mas não foi só o momento do desfile; o desfile é uma culminância. Todas as escolas, como a Escola Dolores, têm grupo de danças; como a Escola Lidovino Fanton, que faz um trabalho muito bonito com vídeo, com a juventude, com a informática; e poderia citar todas as escolas da Restinga, porque estendem o seu currículo para além dos seus muros para construir essa cultura de paz, para ajudar a sua comunidade a construir um outro ambiente para as crianças e adolescentes. Então, eu acho que esse momento da culminância é um retrato do que é a luta e o esforço daquela comunidade ou, mais do que isso, de como uma política pública, como a Educação, pode contribuir decisivamente para uma comunidade mudar a sua vida. Obrigada.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Verª Sofia.

Para concluir, Presidente, nós tivemos inclusive aquele belíssimo plano-piloto de combate à violência e, através da escola, da integração da juventude no esporte, no lazer, das políticas de integração e de inclusão, conquistamos um período largo sem nenhuma morte por violência na Restinga. Isso foi uma conquista e a demonstração de que projetos dessa natureza podem ajudar, e muito, a nossa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu quero me reportar à proposição do meu colega de Bancada, Ver. Carlos Comassetto, que institui a Semana Cívica da Restinga, a ser realizada anualmente, no período compreendido entre o primeiro e o segundo sábado do mês de setembro, e estabelece inclusão no Calendário de Eventos Oficiais da cidade de Porto Alegre.

Meu caro colega Ver. Comassetto, eu quero colocar a minha inteira concordância e solidariedade a este Projeto. Pode parecer uma coisa pequena, mas para a Restinga é essencial. A Restinga...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Adeli Sell, eu cometi um equívoco e vou pedir escusas a Vossa Excelência. O Ver. João Dib havia falado na Pauta Especial, e eu tinha aqui como se ele tivesse desistido da Pauta Preliminar, mas, na realidade, ele falou na Pauta Preliminar, e eu dei o tempo a V. Exª como segundo suplente. Então, pediria a V. Exª que entendesse. Agradeço a Vossa Excelência.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito, então só quero dizer que coloco a minha solidariedade ao Projeto em Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerradas a Pauta Especial, com seis Vereadores, e a Pauta Preliminar, com cinco Vereadores.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, com certeza não faltam temas municipais a serem discutidos nesta tribuna; são muitos. Mas esta Casa, esta representação popular não se restringe apenas às questões municipais. E é evidente que, no dia de hoje, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para poder externar o meu sentimento com relação àquilo que se passa no nosso País, Ver. João Dib.

Eu quero aqui reafirmar que a corrupção neste País e nos países periféricos é uma questão histórica, não é uma questão só de agora. Não posso deixar de expressar isso aqui, quero sublinhar, gizar que o PT, Ver. Sebenelo, foi o paladino da ética neste País por 25 anos. Vinte e cinco anos nas praças, nas esquinas democráticas, defendendo a transparência e a ética na política. Pois 25 anos de luta na ética transformou o PT, em dois anos e meio, em cúmplice da corrupção; lamentavelmente.

O que se presenciou, ontem, no depoimento do Deputado Roberto Jefferson, que pretendeu, sim, dizer que o Presidente da República não está metido nesse lamaçal, por outro lado não envolveu a Bancada do PT. Eu quero dizer que é extremamente grave, gravíssimo, o que o brasileiro ontem contemplou, e o Brasil parou para assistir ao depoimento do Sr. Roberto Jefferson. Mostrou a promiscuidade de um Estado patrimonialista, onde o cidadão acha que o Poder Público é dele e que a manutenção do poder se vale a qualquer preço; onde o cidadão se utiliza, sim, de estatais, Ver. Elói Guimarães, para poder comprar apoios políticos. E eu quero dizer que todos os Partidos têm os seus problemas e que Partido político não é clube de anjo. Portanto, eu não estou aqui dizendo que o meu Partido não tem problema. Tem muitos problemas. Agora, eu quero encaminhar dizendo o seguinte: nesta profunda crise, que a gente aponte para uma reforma política neste País, porque não se pode eleger um Presidente da República com 62% dos votos, dar a ele apenas cento e poucos Deputados e estabelecer um balcão de compras - isso não está correto, esse sistema está errado! Eu não sou contra a alguém sair do Partido, mas que, ao sair do Partido, devolva o mandato; se sair do Partido, não se elegeu. Eu não fui eleito com os meus 8 mil e 900 votos, não; aqui em Porto Alegre precisamos de 23 mil votos para nos eleger. Então, se eu sair do Partido, eu tenho de devolver o meu mandato ao Partido.

Segundo, temos que ter financiamento público de campanha neste País. Está provado que é muito mais caro para o povo brasileiro e que a corrupção começa mais cedo quando o financiamento é privado. Tem de haver cláusula de barreira e cláusula de eficiência, e podem ser para os pequenos, médios e grandes. Agora, não pode haver essas legendas de aluguéis, entrar num Partido, receber fundo partidária, ter cargos de lideranças - isso é um absurdo neste País!

Então, eu espero, meus queridos Vereadores, que a gente possa tirar dessa crise uma reforma, já que nunca houve uma reforma antes de uma eleição. Sou favorável à lista, agora, eu não posso, Ver. Haroldo, defender a lista em que o Deputado mais votado na eleição passada, ou segundo mais votado, vá compor a lista, então eu vou continuar elegendo os corruptos nesse País?! Não. Eu sou favorável à lista, mas não pode haver precedência na lista; isso tem de ser uma discussão interna de Partido.

Terceiro, é um absurdo não ter coincidência de mandatos, eu até sou contrário à coincidência de eleições gerais, porque daqui a pouco um Presidente demagógico arrasta todas as Prefeituras. Mas não é lógico que um Prefeito termine o seu mandato no meio do mandato do Governador, isto está errado. Tem que coincidir, no mínimo, os mandatos municipais com os mandatos do Governo Estadual.

E, por último, eu tinha uma dúvida a respeito do voto obrigatório no País, mas, depois das eleições do Conselho Tutelar da última eleição, eu firmei convicção: sou favorável ao voto obrigatório, porque, no voto não obrigatório, a corrupção é muito maior neste País. (Palmas.) Então, eu acho, Sr. Presidente, para finalizar, que o Presidente Lula é maior do que o PT, é Presidente do nosso País, ele tem que demitir essas pessoas que hoje estão sob suspeitas, para salvar o seu Governo. Nós não queremos ruptura, queremos passar a limpo, queremos botar os ladrões na cadeia, sejam ladrões pequenos, grandes ou médios. O que não dá é ver o povo passando fome, a Dona Maria não ter um saco de leite para dar ao seu filho e o dinheiro público sendo escorrido no ralo da corrupção. Isso não dá para aceitar, tem de haver protestos, e o povo tem de ir para a rua. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais inscritos em Comunicação de Líder. Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum para entrada na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a verificação de quórum.) Há catorze Vereadores presentes. Não há quórum para entrarmos na Ordem do Dia. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h.)

 

* * * * *